Termos de Uso

01Definições

Os termos abaixo, quando iniciados em letra maiúscula, têm os seguintes significados:

• Plataforma: o conjunto de serviços web, APIs, agentes de inteligência artificial, construtor de fluxos, dashboards, integrações e demais funcionalidades oferecidos pela Bren sob o domínio wearebren.com e subdomínios.
• Cliente: pessoa jurídica que contrata a Bren e cujos colaboradores acessam a Plataforma como Usuários.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma mediante credenciais individuais.
• Consumidor final: pessoa que interage com os canais conversacionais operados pelo Cliente por meio da Plataforma.
• Conteúdo do Cliente: mensagens, mídia, bases de contatos, fluxos, instruções de agentes, memória contextual, materiais de treinamento de agentes e quaisquer outros dados submetidos pelo Cliente à Plataforma.
• Serviços: os serviços prestados pela Bren em conexão com a Plataforma.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.

02Descrição da Plataforma e dos Serviços

A Bren oferece uma plataforma de automação e inteligência conversacional que permite ao Cliente operar e monitorar interações com seus consumidores finais por meio de canais oficiais de mensageria, especialmente o WhatsApp Business API. As interações podem ser conduzidas por agentes de inteligência artificial ou por atendentes humanos do próprio Cliente, cabendo à Plataforma intermediar, automatizar, registrar e disponibilizar análises sobre essas conversas.

A Plataforma é oferecida em modelo Software as a Service (SaaS) e inclui, sem se limitar a:

• Integração com canais oficiais de mensageria para envio e recebimento de mensagens, incluindo texto, mídia, mensagens estruturadas e templates aprovados
• Orquestração de agentes de inteligência artificial com memória contextual de longo prazo, capazes de interagir, qualificar, responder dúvidas e auxiliar no processo de atendimento e vendas do Cliente
• Monitoramento e estruturação das conversas entre o Cliente e seus consumidores finais, independentemente de a interação ser conduzida por inteligência artificial ou por atendentes humanos
• Campanhas, disparos programados e mensagens em intervalos definidos
• Dashboards analíticos, relatórios operacionais e exportação de dados
• Gestão de Usuários, papéis e múltiplas organizações
• Integrações com ferramentas e sistemas de terceiros, tais como, sem limitação, plataformas de pagamento, sistemas de gestão (CRM/ERP) e plataformas de anúncios e mensuração
• Funcionalidades de sincronização e atribuição com plataformas de anúncios e mensuração (ver Cláusula 9)

A Plataforma é oferecida de forma integrada, podendo as funcionalidades efetivamente disponibilizadas variar conforme a contratação e a configuração de cada Cliente. A Bren pode, a seu critério, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com comunicação prévia quando se tratar de alteração material.

Pagamentos

Quando o fluxo conversacional envolver pagamento, este é integralmente redirecionado a gateways ou ferramentas operados pelo Cliente ou por seus parceiros designados. A Bren não processa nem armazena dados de pagamento dos consumidores finais.

03Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve:

• Manter cadastro ativo e em conformidade junto aos canais de mensageria utilizados
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a empresa e os Usuários
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a Bren sobre qualquer uso não autorizado da conta ou incidente de segurança

Caso o Usuário esteja contratando ou aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la. O Cliente é integralmente responsável pelas ações praticadas por seus Usuários e pela correta gestão de permissões. A Bren pode exigir verificações adicionais de identidade ou de vínculo empresarial como condição para liberação de funcionalidades sensíveis.

04Planos, Preços e Pagamento

Os planos, limites de uso, consumo de mensagens, métricas de cobrança e demais condições comerciais são definidos em proposta comercial e/ou no painel administrativo, que prevalecem sobre estes Termos quanto aos valores e métricas específicas. O Cliente reconhece que:

• Custos variáveis cobrados por canais de mensageria e por outros terceiros (como a Meta) podem ser repassados ao Cliente, conforme as políticas vigentes de cada provedor
• O consumo de inteligência artificial e de memória contextual pode ser medido em tokens, caracteres, mensagens, atendimentos ou outra métrica definida na proposta comercial
• Tributos incidentes são de responsabilidade da parte obrigada pela legislação aplicável
• Os planos podem ser renovados automaticamente por períodos sucessivos, conforme definido na proposta comercial
• Caso o Cliente atinja o limite contratado (de atendimentos, mensagens ou créditos), o serviço pode ser interrompido até a contratação de plano superior ou aquisição de crédito adicional

A inadimplência superior a 15 (quinze) dias autoriza a Bren a suspender o acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos contratuais. A persistência da inadimplência por mais de 30 (trinta) dias autoriza a rescisão.

05Uso Aceitável

O Cliente e seus Usuários concordam em não utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilegal, abusiva ou contrária às políticas dos canais oficiais de mensageria e dos provedores de inteligência artificial, incluindo, sem limitação:

• Envio de mensagens não solicitadas (spam), esquemas de pirâmide, fraudes, phishing ou qualquer prática enganosa
• Envio de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que incite violência, contenha material sexual envolvendo menores ou viole direitos de terceiros
• Comercialização de produtos ou serviços proibidos pelas políticas dos canais de mensageria
• Tentativa de burlar limites técnicos, engenharia reversa, acesso não autorizado, varredura automatizada não consentida ou interferência no funcionamento da Plataforma
• Uso dos agentes de inteligência artificial para jailbreak, extração de instruções internas, geração de conteúdo proibido, manipulação enganosa de consumidores finais ou qualquer uso que viole os termos dos provedores de modelos de IA subjacentes
• Utilização de bases de contatos sem base legal válida do titular

A Bren pode, a seu critério e sem aviso prévio quando necessário para proteger a integridade do serviço, de outros clientes ou de terceiros, suspender ou remover conteúdos que violem este item, bem como suspender contas reincidentes, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da comunicação às autoridades competentes.

06Conteúdo do Cliente e Licença de Uso

Todo Conteúdo do Cliente permanece de propriedade do Cliente. Ao submeter Conteúdo à Plataforma, o Cliente concede à Bren uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e intransferível, estritamente limitada ao necessário para:

• Hospedar, transmitir, processar, exibir e entregar o Conteúdo aos destinatários configurados
• Operar funcionalidades automatizadas (busca, categorização, memória do agente, roteamento, disparos programados, monitoramento e análise de conversas)
• Gerar análises agregadas e anonimizadas para diagnóstico, suporte técnico e melhoria do serviço

A Bren não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, salvo consentimento expresso e separado do Cliente, formalizado em instrumento específico. A Bren mantém acordos com seus provedores de IA que vedam o uso dos dados tratados para treinamento ou aprimoramento dos modelos.

07Propriedade Intelectual da Bren

A Plataforma, os Serviços e todos os direitos sobre eles — incluindo código-fonte, arquitetura, design de interface, marca, logotipos, fluxos padrão, bases de dados, documentação e demais elementos — são de titularidade exclusiva da Bren ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade industrial e segredos de negócio.

Estes Termos constituem licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicenciamento, revogável e não transferível para acesso e uso da Plataforma durante a vigência do contrato, não transferindo ao Cliente qualquer outro direito. É vedado ao Cliente:

• Remover avisos de direito autoral, marca ou propriedade de qualquer parte da Plataforma
• Reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, vender, transferir ou explorar a Plataforma fora do permitido
• Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a Plataforma, exceto conforme permitido por lei
• Executar programas ou scripts que sobrecarreguem ou prejudiquem a operação da Plataforma
• Tentar obter acesso não autorizado a funcionalidades, sistemas ou redes da Plataforma

O Cliente autoriza a Bren a utilizar seu nome, marca e logotipo para fins de identificação como cliente e demonstração da Plataforma, salvo manifestação em contrário.

08Integrações com Terceiros

A Plataforma depende de serviços de terceiros para funcionar, incluindo, sem limitação, provedores de infraestrutura em nuvem, canais oficiais de mensageria, provedores de modelos de inteligência artificial e plataformas de anúncios. O Cliente concorda que:

• O uso da Plataforma implica concordância com as políticas de uso e termos desses terceiros, no que for aplicável
• Indisponibilidades, alterações de APIs ou mudanças de política por parte desses provedores podem impactar o serviço, sem que isso configure descumprimento contratual da Bren
• A Bren envidará esforços comercialmente razoáveis para mitigar tais impactos, buscando alternativas quando viável

09Sincronização com Plataformas de Anúncios e Mensuração

A Bren oferece funcionalidades de sincronização e atribuição com plataformas de anúncios e mensuração utilizadas pelo Cliente, incluindo, sem limitação, Google Ads e Meta Ads. Quando o Cliente vincula suas contas de anúncios à Plataforma, a Bren passa a acessar dados dessas contas, em nome do Cliente, exclusivamente para atribuição e mensuração: identificar por qual anúncio cada contato chegou e associar conversões ocorridas na Plataforma ao anúncio de origem.

Em relação a esses dados, a Bren não os comercializa, não os utiliza para publicidade própria nem para treinamento de modelos de inteligência artificial. A vinculação e a revogação do acesso são realizadas pelo próprio Cliente na interface da respectiva plataforma de anúncios. O tratamento desses dados observa o disposto na Política de Privacidade e na Cláusula 10 destes Termos.

10Proteção de Dados Pessoais

10.1. Papéis

No tratamento de Dados Pessoais de consumidores finais conduzido por meio da Plataforma, o Cliente é o controlador e a Bren atua como operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções documentadas do Cliente e as finalidades descritas na Política de Privacidade. A Bren atua como controladora apenas quanto aos dados estritamente necessários à sua própria operação (dados de Usuários, cadastro do Cliente, contatos comerciais e logs).

10.2. Obrigações do Cliente (controlador)

Cabe ao Cliente, na qualidade de controlador:

• Obter base legal adequada (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse etc.) para o tratamento e o contato com os consumidores finais, observando a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as políticas dos canais de mensageria
• Responder às solicitações dos titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição) e instruir a Bren quando a execução técnica depender da Plataforma
• Definir as finalidades, as categorias de dados, as políticas de retenção e as regras de compartilhamento aplicáveis ao seu negócio
• Configurar adequadamente fluxos, agentes e mensagens, inclusive eventuais mecanismos de verificação de idade quando seu público assim exigir
• Garantir que os Dados Pessoais compartilhados com a Bren foram coletados e são tratados em conformidade com a legislação aplicável

10.3. Obrigações da Bren (operadora)

Cabe à Bren, na qualidade de operadora:

• Tratar os Dados Pessoais estritamente conforme as instruções documentadas do Cliente
• Adotar as medidas técnicas e organizacionais de segurança descritas em sua Política de Segurança da Informação
• Notificar o Cliente sobre incidentes de segurança envolvendo seus Dados Pessoais, conforme sua Política de Segurança da Informação e seu Plano de Gestão e Resposta a Incidentes
• Executar tecnicamente, mediante instrução do Cliente, as solicitações de titulares cabíveis (como eliminação ou exportação de dados)
• Auxiliar o Cliente no cumprimento de suas obrigações perante a ANPD e os titulares

10.4. Solicitações de titulares

Como o consumidor final mantém relação com o Cliente (e não com a Bren), as solicitações de titulares relativas a esses dados são, em regra, dirigidas ao Cliente, a quem cabe decidir e, quando necessário, instruir a Bren para a execução técnica. As solicitações relativas a dados sob a controladoria da própria Bren são atendidas por meio de seu canal oficial (Portal de Privacidade), operado por seu Encarregado de Proteção de Dados.

10.5. Sub-operadores e transferência internacional

O Cliente autoriza a Bren a contratar sub-operadores para a execução dos Serviços (tais como provedores de infraestrutura em nuvem, mensageria, inteligência artificial e plataformas de anúncios), bem como a realizar transferências internacionais de Dados Pessoais decorrentes do uso desses provedores globais, observados os requisitos legais de adequação e segurança previstos nos artigos 33 a 36 da LGPD. A Bren mantém com tais terceiros instrumentos contratuais que asseguram padrões adequados de proteção.

10.6. Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Esta Cláusula 10 estabelece as condições de tratamento de Dados Pessoais aplicáveis a todos os Clientes. Quando o Cliente exigir instrumento específico, as partes poderão firmar um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) em apartado, que detalhará e prevalecerá sobre esta Cláusula no que dispuser de forma diversa. Detalhes adicionais sobre o tratamento constam da Política de Privacidade da Bren.

11Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter em sigilo as informações confidenciais recebidas da outra, utilizando-as exclusivamente para as finalidades contratuais. A obrigação de confidencialidade permanece em vigor durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término, exceto quanto a segredos de negócio, cuja proteção subsiste enquanto mantiverem tal natureza.

12Disponibilidade e Suporte

A Bren empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24x7, ressalvadas janelas de manutenção programada, incidentes de provedores terceiros e eventos de força maior. A Bren não garante que o acesso será ininterrupto, isento de erros ou imune a ataques maliciosos. SLAs específicos, quando contratados, são definidos em documento comercial em apartado e prevalecem sobre este item.

Em caso de degradação, instabilidade, emergência, força maior ou exposição a vulnerabilidade crítica de segurança, a Bren pode suspender temporariamente o acesso, fornecendo aviso prévio por escrito sempre que possível.

O suporte é prestado em horário comercial por meio do e-mail suporte@wearebren.com, conforme o nível de atendimento do plano contratado.

13Isenções e Limitação de Responsabilidade

A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (AS IS) E “CONFORME DISPONIBILIZADOS”. Na máxima extensão permitida por lei, a Bren se isenta de garantias implícitas de comercialização, adequação a fim específico, qualidade e precisão, e não garante que a Plataforma será ininterrupta, isenta de erros ou imune a ataques, desde que tenha implementado medidas de segurança adequadas.

A responsabilidade total e agregada da Bren perante o Cliente, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à pretensão. A Bren não responderá por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, incidentais ou punitivos
• Conteúdos gerados ou decisões tomadas por modelos de inteligência artificial quando decorrentes da configuração e das instruções fornecidas pelo Cliente
• Interrupções causadas por terceiros ou eventos de força maior (canais de mensageria, provedores de nuvem, operadoras de telecom, catástrofes etc.)
• Uso indevido, negligente ou em violação a estes Termos pelo Cliente, seus Usuários ou consumidores finais
• Serviços, produtos, entregas, qualidade de atendimento ou quaisquer obrigações do Cliente perante seus consumidores finais

A Bren atua como facilitadora da comunicação entre o Cliente e seus consumidores finais, não se responsabilizando pelas atividades, produtos ou serviços do Cliente.

14Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter a Bren e seus administradores, diretores e colaboradores indenes de quaisquer reclamações, processos, multas, custas e honorários decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) Conteúdo do Cliente submetido à Plataforma; (iii) descumprimento de obrigações legais perante consumidores finais ou autoridades reguladoras; (iv) uso da Plataforma em desacordo com as políticas dos canais oficiais de mensageria; e (v) violação de direitos da Bren ou de terceiros.

15Prazo, Suspensão e Rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Cliente mantiver conta ativa, observadas as condições comerciais contratadas.

Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir a qualquer tempo, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias, observadas as condições comerciais. As cobranças por períodos já contratados não são reembolsáveis, e não há reembolso por períodos parcialmente utilizados.

Rescisão pela Bren

A Bren pode suspender ou rescindir o acesso em caso de: (i) descumprimento destes Termos ou das políticas aplicáveis; (ii) inadimplência; (iii) uso que coloque em risco a integridade do serviço, de outros clientes ou de terceiros; ou (iv) determinação legal ou judicial. Para descumprimentos sanáveis, a Bren concederá prazo de cura de 10 (dez) dias contados da notificação. Em casos de violação grave (propriedade intelectual, dados pessoais, segurança ou reputação), a rescisão pode ser imediata.

Efeitos da rescisão

Em caso de rescisão, os dados do Cliente serão disponibilizados para exportação por até 30 (trinta) dias e, após esse prazo, eliminados conforme a Política de Retenção de Dados da Bren, salvo obrigação legal em sentido diverso.

16Alterações destes Termos

A Bren pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso no painel. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Cliente não concorde, poderá rescindir o contrato nas condições vigentes.

17Disposições Gerais

• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações sem consentimento prévio da Bren. A Bren pode ceder este contrato em caso de reorganização societária.
• Independência: as partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam vínculo de sociedade, joint venture, agência ou emprego.
• Notificações: serão feitas pelos e-mails cadastrados no painel, consideradas entregues no primeiro dia útil seguinte ao envio.
• Invalidade parcial: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Tolerância: o não exercício de qualquer direito não implica renúncia.
• Subsistência: as disposições de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade e foro subsistem ao término do contrato.

18Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de acionar o foro de seu domicílio.

19Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@wearebren.com. Assuntos relacionados a dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade, por meio do Portal de Privacidade indicado naquele documento.